Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4528/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre pré-candidaturas e condutas que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL