Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4527/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP