Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4527/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Apresentação
18 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT