Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4526/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Apresentação
18 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT