Câmara dos DeputadosArquivada
PL 4525/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PODE