Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4525/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências.
Apresentação
18 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL