Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4522/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL