Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4520/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos e da manutenção destes animais em alojamentos inadequados, e dá outras providências.
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB