Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 452/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, e a Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT