PL 452/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na região do Marajó, no Estado do Pará, doravante denominado “Fundo Marajó Sem Exploração” e dá outras providências.

Apresentação