Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4519/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL