Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4519/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescentar ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disposições para coibir discriminações regionais nas contratações em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Apresentação
18 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP