Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4518/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 359-P do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para tipificar o crime de violência política contra LGBTs.
Apresentação
18 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT