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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 4516/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) dos pais ou responsáveis econômicos de portadores de doenças graves.

Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos