Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4515/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO