Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4515/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os motoristas de aplicativo na isenção de IPI na aquisição de automóveis.
Apresentação
18 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL