Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4513/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de justiça gratuita aos sindicatos em ações coletivas.
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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7
