Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 4513/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD