Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4513/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 50 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o prazo de até o vigésimo dia do mês subsequente ao recebimento dos valores mensais pela prestação dos serviços, para o contratado apresentar comprovação do cumprimento das obrigações que especifica.
Apresentação
15 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD