Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4512/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares.
Apresentação
15 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO