Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4511/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que nas hipóteses de renegociação de dívidas da pessoa jurídica a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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8
