Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4511/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS