Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 451/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT