Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 451/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.
Apresentação
13 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO