Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 451/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE