PL 4507/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.

Apresentação