Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4504/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a possibilidade de apresentação de memoriais pelo procurador do sujeito passivo no processo administrativo fiscal federal.
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
