Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4502/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.
Apresentação
25 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT