Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 450/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO