Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 45/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PODE