Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4499/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Apresentação
09 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL