Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4498/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.
Apresentação
09 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP