Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4498/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
Apresentação
25 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB