Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 4495/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
PL