Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4494/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como ato terrorista a invasão de templos religiosos com o objetivo de perturbar o livre exercício de cultos religiosos.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL