Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4493/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).
Apresentação
09 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE