Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4493/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.
Apresentação
22 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PSDB
UNIÃO
PODE