PL 4491/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012.
Apresentação
09 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012.
MDB