Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4491/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos.
Apresentação
22 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS