Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4490/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.
Apresentação
28 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB