Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4490/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a prática de contendas entre animais, punindo seus promotores, organizadores, financiadores, participantes e espectadores.
Apresentação
22 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD