Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4490/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público aeroviário para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO