Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 449/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT