Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 449/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 18 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor em obter assistência técnica a produtos novos em valores proporcionais e não abusivos.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO