Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4489/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS