Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4488/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de ensino públicas e privadas e sobre o acesso aos registros por pais e responsáveis.
Apresentação
22 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL