Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4487/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a Lei nº 13.165 de 2015.
Apresentação
21 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a Lei nº 13.165 de 2015.
PL