Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4486/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas.
Apresentação
21 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT