Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4486/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação da Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB