Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4485/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prever que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, se inadimplido, deverá ser parcelado.
Apresentação
08 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
